Foi publicada, na edição extra do DOU de 02.04.2020, a Lei n° 13.982/2020 que estabelece o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, a antecipação de prestações do INSS, bem como a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com regras específicas durante o período de calamidade pública instalado pelo Coronavírus. Auxílio Emergencial (artigo[CONTINUE LENDO]

Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Medida Provisória n° 936/2020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, estabelecendo as condições e procedimentos para redução dos salários e jornada, bem como para suspensão dos contratos de trabalho, em razão dos quais será concedido o benefício emergencial aos[CONTINUE LENDO]

A Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/03/2020, – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente[CONTINUE LENDO]

Lei do Salão Parceiro (atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador com os Salões de Beleza) Os principais benefícios trazidos pela Lei Salão Parceiro são a redução da carga tributária e a segurança jurídica nas relações trabalhistas, uma vez que regulou a relação de um profissional como pessoa jurídica atendendo em um[CONTINUE LENDO]

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Unipessoal) A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, veio modificar diversos dispositivos legais em nome de maiores garantias de livre mercado. Em especial para uma nova modalidade de sociedade, trazida no art. 7º, que traz diversas alterações no Código[CONTINUE LENDO]

Empresas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional podem ser excluídas de ofício por motivo de inadimplência. De 10/09/2018 a 12/09/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita[CONTINUE LENDO]

Por 6 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta sexta feira (29) que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical é constitucional, e validou esse ponto da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Votaram a favor da nova norma os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso,[CONTINUE LENDO]

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal,[CONTINUE LENDO]

Simples Nacional – Governo Federal institui o Programa Especial de Parcelamento de débitos das ME e EPP (Pert-SN) Mediante a Lei Complementar nº 162, publicada no DOU de 09/04/2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com a referida norma,[CONTINUE LENDO]