Foi publicada, na edição extra do DOU de 02.04.2020, a Lei n° 13.982/2020 que estabelece o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, a antecipação de prestações do INSS, bem como a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com regras específicas durante o período de calamidade pública instalado pelo Coronavírus. Auxílio Emergencial (artigo[CONTINUE LENDO]
Monthly Archives: Abril 2020
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Prorrogação do Prazo de Entrega. Impactos Coronavírus Publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Instrução Normativa RFB n° 1.930/2020 que dentre as alterações, prorroga, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Envio da declaração Foi ampliado o prazo final[CONTINUE LENDO]
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Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 01.04.2020, a Medida Provisória n° 936/2020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, estabelecendo as condições e procedimentos para redução dos salários e jornada, bem como para suspensão dos contratos de trabalho, em razão dos quais será concedido o benefício emergencial aos[CONTINUE LENDO]
