A Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020, Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/03/2020, – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente[CONTINUE LENDO]
Monthly Archives: Março 2020
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Lei do Salão Parceiro (atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador com os Salões de Beleza) Os principais benefícios trazidos pela Lei Salão Parceiro são a redução da carga tributária e a segurança jurídica nas relações trabalhistas, uma vez que regulou a relação de um profissional como pessoa jurídica atendendo em um[CONTINUE LENDO]
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Unipessoal) A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, veio modificar diversos dispositivos legais em nome de maiores garantias de livre mercado. Em especial para uma nova modalidade de sociedade, trazida no art. 7º, que traz diversas alterações no Código[CONTINUE LENDO]
