O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal,[CONTINUE LENDO]
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Simples Nacional – Governo Federal institui o Programa Especial de Parcelamento de débitos das ME e EPP (Pert-SN) Mediante a Lei Complementar nº 162, publicada no DOU de 09/04/2018, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com a referida norma,[CONTINUE LENDO]
